O Núcleo de Prática Jurídica Civil e Criminal (NPJ) da UniCatólica é o laboratório de práticas do curso de Direito, que possibilita aos alunos o fortalecimento da visão jurídica, por intermédio da aplicação de conhecimentos previamente estudados e compreendidos. Por meio do NPJ, a UniCatólica realiza um trabalho de profundo alcance social na prestação de orientação e assistência jurídica a pessoas que não dispõem de meios para contratação de advogado na esfera privada. Os acadêmicos do curso de Direito se deparam com problemas reais de pessoas carentes que buscam o judiciário em busca da solução de seus problemas. realizado por alunos do sétimo ao décimo período da graduação em Direito. A importância do NPJ para a efetivação do Direito de acesso à justiça vai além da assistência jurídica gratuita. Ao atuar diretamente na resolução de conflitos, o NPJ contribui para a redução do número de processos que congestionam o Judiciário. E isto o fazem por meio de formulação de peças jurídicas que partem da leitura e hermenêutica de exercícios – casos. É importante destacar as diversas parceria que a UniCatólica – Centro Universitário Católica de Quixadá – firmou com diversas Instituições do Poder Judiciário, disponibilizando no Núcleo de Práticas Jurídicas estrutura física necessária (salas, computadores): Sede do Juizado Especial Civil e Criminal de Quixadá-Ce; Sede da Defensoria Pública do Ceará; Extensão da 23ª Vara Federal de Quixadá-Ce; Extensão da Promotoria de Justiça de Quixadá-Ce; Anexo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc); Unidade do Procon – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Salientando que a Cejusc e Procon estão sob a responsabilidade da Coordenação do NPJ e todos subordinados a Coordenação da graduação do curso de Direito da Instituição. Quais os serviços oferecidos no NPJ? O Núcleo de Práticas Jurídicas da UniCatólica presta atendimento nas áreas Cível, Consumidor e Direito Penal. Somente poderão ser atendidas pessoas cujas ações possam ser ajuizadas e acompanhadas no Fórum e Juizados Especiais da Comarca de Quixadá-CE, sede da UniCatólica. O Núcleo de Práticas Jurídicas não poderá atuar, nem orientar causas em favor de réus ou autores que já estejam sendo assistidos por outro escritório de prática jurídica ou quando houver advogado constituído. Onde fica localizado o NPJ da UniCatólica? O acesso ao Núcleo de Práticas Jurídicas da UniCatólica se dá pela Entrada Principal da UniCatólica: Avenida Plácido Castelo, S/N, Bloco B – Centro – Quixadá-CE – CEP: 63900-076 Quais os horários de atendimentos? Núcleo de Práticas Jurídicas Telefone: (88) 3412-6713. Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 08h às 12h / 13h30 às 18h. Nos períodos de recesso acadêmico haverá expediente em horário fixado de acordo com o funcionamento da UniCatólica, com a finalidade de acompanhar os processos em andamento. Cejusc Horário de funcionamento: Segunda e Quarta-feira, de forma virtual, 08h às 17h. WhatsApp: (88) 99935-1155. Defensoria Pública do Ceará Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, de forma presencial ou virtual, 08h às 17h. Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá-Ce Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, de forma presencial ou virtual, 08h às 17h. Justiça Federal do Ceará Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, de forma presencial ou virtual, 08h às 17h. Ministério Público do Ceará Horário de funcionamento: Segunda e Quinta-feira, de forma presencial ou virtual, 13h30 às 18h. Procon Horário de funcionamento: Segunda e Quarta-feira, de forma presencial ou virtual, 08h às 12h. E-mail: procon@unicatolicaquixada.edu.br. Como funciona o atendimento? O atendimento no Núcleo de Práticas Jurídicas da UniCatólica funciona da seguinte forma: O assistido pelo NPJ passa por Triagem/cadastro feito pela secretaria. Os estagiários se responsabilizam pela análise dos documentos já solicitados aos assistidos. Assim, munido da triagem prévia do caso é que o estagiário tem o primeiro contato com o assistido para entrevista e consulta. O estagiário comunica as datas de audiências, prazos e todo encaminhamento administrativo para organização e distribuição de tarefas entre Professores Orientadores e demais órgãos do NPJ sob as penas previstas no Regulamento do NPJ. Os estagiários, junto com o Professor Orientador, corrigirão as peças e consultas sobre os casos, antes de encaminhamentos processuais. O assistido deve comparecer para assinatura da Peça, declaração de pobreza e Procuração, bem como para entrega dos documentos solicitados antes de quaisquer medidas. A lista de atendimentos da semana fica disponível no sistema próprio do NPJ. Quais os objetivos do NPJ da UniCatólica? O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) tem como objetivo implementar, orientar e controlar as atividades práticas dos discentes em consonância com o eixo de formação prática relacionado ao Estágio Curricular Supervisionado abrangendo as seguintes atividades: Práticas reais e simuladas desenvolvidas pelo conjunto de competências relacionadas nas disciplinas Estágio Supervisionado I, II, III e IV; Atendimento jurídico aos hipossuficientes na forma da lei, com propositura de ações, defesas e acompanhamentos processuais no âmbito judicial, bem como orientações e consultas; Atendimento à população com propositura da aplicação das formas alternativas de solução de conflitos; Atendimento à comunidade através de projetos de extensão institucionais; Atividades prática-jurídica externa a serem desenvolvidas pelos estagiários semestralmente, consistindo dentre outras: análise e acompanhamento de processos, visitas ao fórum, visitas técnicas, participação em audiências e sessões de tribunais, análises de autos findos, elaboração de peças processuais simples e complexas, participação em programas itinerantes, elaboração de relatórios, cujas especificações serão discriminadas em orientações da Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas. Sobre a parceria com a Defensoria Pública do Ceará Foi assinado Convênio pelo qual o NPJ da UniCatólica passa a ser polo de atendimento credenciado pela Defensoria Pública do Ceará. De acordo com os termos dessa parceria institucional, os estudantes/estagiários do Curso de Direito da Instituição terão a oportunidade de atender os assistidos pela Defensoria e também de elaborar as petições e encaminhá-las aos defensores para que assinem e acompanhem as ações. Além dos ajuizamentos, serão ainda realizadas sessões de mediações extrajudiciais, por meio das quais as partes, com o auxílio de mediadores e co-mediadores, poderão compor suas contendas independente de ajuizamento de ações. Os alunos são devidamente capacitados para desenvolverem tais atividades, acompanhados pelo Professor-orientador com formação em mediação, visando, assim, a interdisciplinaridade. Público-Alvo (Assistidos): Pessoas hipossuficientes economicamente, os denominados pobres na forma da lei com previsão legal como CPC e legislação infra-constitucional. Sobre a parceria com a Justiça Federal do Ceará Foi assinado Convênio pelo qual o NPJ da UniCatólica passa a ser polo de atendimento credenciado da 23ª Vara Federal de Quixadá-Ce. À Justiça Federal compete processar e julgar todos os feitos em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas e federais sejam autoras, rés ou intervenientes, bem assim os processos criminais quando se tratar de crimes que o Brasil, por convenção internacional, obrigou-se a coibir. Os alunos terão a oportunidade de estágio extracurricular remunerado, elaborando atos privativos da área jurídica (termo de audiência, despacho, decisão interlocutória, sentença). Público-Alvo (Assistidos): Partes processuais e seus respectivos advogados, defensores públicos da União. Prestação de Serviços Jurídico gratuito Sobre o Juizado Especial Civel e Criminal Foi assinado Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual a respectiva Vara Estadual terá sede própria dentro no NPJ da UniCatólica. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De acordo com os termos dessa parceria institucional, os estudantes/estagiários do Curso de Direito da UniCatólica instituição terão a oportunidade de estágio remunerado, atendendo os assistidos pela Defensoria junto ao JECC, como também os que precisarem nas causas de valor até 20 salários mínimos, também elaborar as petições e encaminhá-las a respectiva acompanhados pelo Professor-orientador. Público-Alvo (Requerentes): Todas pessoas físicas maiores civilmente ou devidamente representadas legalmente e pessoas jurídicas. Prestação de Serviços Jurídico gratuito. Sobre o Procon A Unidade do Procon – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – é fruto de uma parceria entre a UniCatólica e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com atuação na proteção extrajudicial do consumidor com a abertura de reclamações advindas de relações de consumo, serviços gratuitos de fomento ao acesso à justiça e solução extrajudicial de conflitos consumeristas. Os estudantes do curso de Direito tem a oportunidade de atender aos reclamantes, elaborar notificações e termos de audiência de conciliação. Público-Alvo (Reclamantes): Todas pessoas maiores civilmente ou devidamente representadas legalmente. Conciliadora Responsável: Semiramys Fernandes Tomé Canais de atendimento: Atendimento presencial nas mediações do NPJ da UniCatólica ou virtual com tira-dúvidas e triagem inicial a abertura das reclamações através do e-mail: procon@unicatolicaquixada.edu.br. Sobre a Parceria com o Ministério Público do Ceará Foi assinado termo de parceria entre a UniCatólica e a Promotoria de Justiça de Quixadá-Ce. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Os alunos do curso de Direito da UniCatólica terão a oportunidade de elaborar as peças processuais e encaminhá-las aos Promotores Estaduais para que assinem e acompanhem as ações. Público-Alvo (Assistidos): Qualquer cidadão, partes processuais e seus respectivos advogados. Prestação de Serviços Jurídico gratuito. Sobre a Cejusc O convênio celebrado entre a UniCatólica e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará resultou na instalação de uma extensão do Centro Judicial de Soluções de Conflitos (Cejusc) do Fórum Desembarhador Avelar Rocha de Quixadá-Ce. Cejuscs são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos. São realizadas conciliações pré-processuais e processuais onde os estudantes/estagiários do NPJ terão a oportunidade de atender as partes, conduzir e elaborem os Termos de Audiência de Conciliação ou Mediação, acompanhados por Professora/orientadora/conciliadora devidamente capacitada na forma da Resolução CNJ n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Público-Alvo (Assistidos): Todas pessoas maiores civilmente ou devidamente representadas legalmente. Prestação de Serviços Jurídico gratuito.